DECRETO Nº 1.800 - Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de Novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

DECRETO Nº 13.609 - Estabelece novo Regulamento para ofício de tradutor público e intérprete comercial no território da República.

DECRETO-LEI N.º 3.689 - Código de Processo Penal

DECRETO-LEI N.º 5.452 - Consolidação das Leis do Trabalho

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84 - Dispõe sobre a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial e dá outras providências.

LEI N.º 5.869 - Código de Processo Civil

LEI Nº 8.934 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

LEI N.º 9707 - Arbitragem

LEI Nº 10406 - Institui o Código Civil