DECRETO Nº 1.800 - Regulamenta a
Lei nº 8.934, de 18 de Novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
DECRETO Nº 13.609 - Estabelece
novo Regulamento para ofício de tradutor público e intérprete comercial
no território da República.
DECRETO-LEI N.º 3.689 - Código
de Processo Penal
DECRETO-LEI N.º 5.452 - Consolidação
das Leis do Trabalho
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 51, de 06/03/1996 - Carteira de Exercício Profissional
INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 77, de 29 de janeiro de 2008 – Determinação do Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Nacional de Imigração que dispõe sobre a União Estável, no artigo 5° consta prescrita a obrigatoriedade da tradução juramentada para documentos estrangeiros.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84 - Dispõe sobre a habilitação, nomeação
e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público
e Intérprete Comercial e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 107, de 23/05/2008 - Livro Digital para Tradutores e Intérpretes
LEI N.º 5.869 - Código de
Processo Civil
LEI Nº 8.934 - Dispõe sobre o Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
LEI N.º 9707 - Arbitragem
LEI Nº 10406 - Institui o Código Civil
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